AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PASSO FUNDO-RS

AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DESTINADA A USO PRÓPRIO,
SEM UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA ASSALARIADA

 

NOME:  
CPF:    NACIONALIDADE:  
ESTADO CIVIL:   
NOME DO PAI:   
NOME DA MÃE:    
PROFISSÃO:   
ENDEREÇO:    Nº   
CIDADE:     E-MAIL:   

Vem, através deste, requerer que seja averbada a CONSTRUÇÃO de um(a)  ( ou (  , de  pavimento(s),  ( , ( ou ( , com a área construída de m², identificada(o) sob o número , do emplacamento da  ( , ( ou (    , Bairro/Loteamento , que deverá ser procedida na matrícula nº , Livro 02, Registro Geral, deste Ofício, nos termos do artigo 167, II, 4, da Lei dos Registros Públicos. O presente requerimento segue instruído com certidão expedida pela Prefeitura Municipal de . A presente construção tem o valor venal de R$ .

DECLARO, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, II, DA LEI 8.212/91 E ARTIGO 278 DO DECRETO 3.048/99, SOB AS PENAS DA LEI, QUE O PRÉDIO CONSTRUÍDO DESTINA-SE À RESIDÊNCIA DE MINHA PRÓPRIA FAMÍLIA E QUE A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL FOI REALIZADA SEM UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA ASSALARIADA, SENDO QUE SUA ÁREA NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. 
AUTORIZO AINDA, AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, A PROCEDER TODAS AS AVERBAÇÕES, ANOTAÇÕES E RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA AVERBAÇÃO ACIMA.

Passo Fundo-RS,  de  de .


 

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Assinatura
(Firma Reconhecida)

 

- A CARTA DE HABITE-SE ou CERTIDÃO DE LANÇAMENTO para fins imobiliários, será obtida na Secretaria Municipal de Obras e Viação da Prefeitura Municipal.
- O requerimento deverá ser assinado pelo(a) proprietário(a) ou procurador(a) com poderes para o ato (neste caso deverá ser juntada a procuração original ou cópia autenticada), com a firma reconhecida no Tabelionato de Notas, conforme disposto no artigo 430, da Consolidação Normativa Notarial e Registral.