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Lei que dispõe sobre a Alienação Fiduciária – Lei 9.514/97

Lei que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – Lei 11.977/09

Provimento que exige a completa qualificação das partes - Provimento 61/2017-CNJ

Provimento que dispõe sobre os procedimentos e controles visando a prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financialmento do terrorismo - Provimento 88/2019-CNJ

Lei que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei 9.613/98

Resolução que dispõe sobre as pessoas expostas politicamente - Resolução 29/2017-COAF

Lei que dispõe sobre o financiamento do terrorismo - Lei 13.260/16

Resolução que dispõe sobre os atos relacionados ao terrorismo e seu financiamento - Resolução 31/2019-COAF

Instrução normativa que dispõe sobre a definição formal de beneficiário final - IN/RFB 1.863/2018

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Agenda 2030 - ONU - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)